Termos e Condições

1. Identificação das partes

Prestador de serviços: Boitatá, empresa de consultoria em integração de inteligência artificial local, com sede na Avenida do Contorno 6594, Savassi, Belo Horizonte — MG, CEP 30110-044. Contato: [email protected] / +55 31 98264-7193.

Cliente: pessoa física ou jurídica que solicita e contrata serviços da Boitatá, conforme identificado no momento da contratação.

2. Objeto do contrato

Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria, configuração e suporte em integrações de inteligência artificial local baseadas em tecnologia NVIDIA CUDA e NPU, conforme os planos descritos na Cláusula 3. A relação entre as partes é de natureza civil, não caracterizando vínculo empregatício ou societário de qualquer espécie.

3. Serviços prestados

A Boitatá oferece os seguintes serviços:

O escopo detalhado de cada serviço contratado será descrito em proposta ou ordem de serviço específica, que complementa estes Termos.

4. Forma de contratação e pagamento

A contratação se formaliza mediante aceite escrito da proposta enviada pela Boitatá, seguido do pagamento da forma acordada. Os preços indicados são em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário na proposta.

• Consulta Inicial NPU: pagamento integral antes da realização da sessão.
• Configuração CUDA: 50% no aceite da proposta e 50% na entrega e treinamento.
• Jornada de IA Local: cronograma de pagamentos definido individualmente na proposta, em parcelas alinhadas às etapas do projeto.

O não pagamento nas datas acordadas poderá suspender a prestação dos serviços até a regularização, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.

5. Obrigações da Boitatá

• Prestar os serviços com diligência, boa-fé e dentro do escopo acordado.
• Manter sigilo sobre as informações operacionais e comerciais do cliente.
• Comunicar com antecedência razoável qualquer impedimento para o cumprimento de prazos.
• Fornecer documentação clara sobre os sistemas configurados.
• Tratar os dados pessoais do cliente em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6. Obrigações do cliente

• Fornecer acesso adequado aos sistemas e informações necessários à execução do serviço.
• Disponibilizar interlocutor(es) para reuniões e treinamentos nos prazos acordados.
• Utilizar os sistemas configurados dentro das finalidades definidas em proposta.
• Não compartilhar, revender ou sublicenciar as soluções entregues sem autorização prévia por escrito.
• Efetuar os pagamentos nos prazos e formas acordados.
• Manter cópia de segurança (backup) dos seus dados antes e durante qualquer intervenção técnica.

7. Propriedade intelectual

Os dados, arquivos e informações pertencentes ao cliente permanecem sob sua propriedade em todo momento. A Boitatá não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo do cliente.

As metodologias, ferramentas, templates e materiais de treinamento desenvolvidos pela Boitatá são de sua propriedade exclusiva. O cliente recebe direito de uso não exclusivo dos itens entregues especificamente para seu projeto, conforme descrito na proposta.

Tecnologias de terceiros (como modelos NVIDIA, bibliotecas de código aberto e frameworks de IA) permanecem sujeitas às suas respectivas licenças, que serão documentadas durante o projeto.

8. Confidencialidade e sigilo

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato e por um período de 3 (três) anos após o seu encerramento.

Não são consideradas confidenciais as informações que se tornarem públicas por meios legítimos, que já fossem de conhecimento público antes da contratação, ou que precisem ser divulgadas por determinação judicial ou autoridade competente.

9. Limitação de responsabilidade

A Boitatá emprega boas práticas técnicas, porém não é responsável por:

• Falhas decorrentes de infraestrutura do cliente não mencionada ou acessível durante o projeto.
• Resultados de negócio específicos, como aumento de receita ou redução de custos em valores determinados.
• Incompatibilidades com softwares de terceiros não identificados durante o escopo.
• Perda de dados causada pela ausência de backup por parte do cliente.
• Uso inadequado das soluções entregues após o encerramento do projeto.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Boitatá fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no serviço específico relacionado ao dano alegado.

10. Cancelamento e rescisão

Cancelamento pelo cliente: para a Consulta Inicial NPU, é possível cancelar com reembolso integral até 48 horas antes da sessão agendada. Para os demais serviços, o cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, pagando apenas pelos serviços efetivamente prestados até a data de rescisão.

Rescisão pela Boitatá: reservamo-nos o direito de encerrar a prestação em caso de inadimplência não sanada em até 10 dias úteis após notificação escrita, ou em caso de descumprimento material de qualquer cláusula destes Termos.

Comunicações de cancelamento ou rescisão devem ser feitas por escrito para [email protected].

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Boitatá obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento estão descritas em nossa Política de Privacidade. O uso de cookies neste site é regulado pela Política de Cookies.

12. Alterações nos termos

A Boitatá pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações entram em vigor 15 dias após publicação neste endereço. Para contratos já em execução, as condições vigentes na data de assinatura da proposta prevalecem, salvo acordo em contrário entre as partes.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Boitatá

Endereço: Avenida do Contorno 6594, Savassi, Belo Horizonte — MG, 30110-044

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 31 98264-7193